Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo desprovido.
«1 - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. ... ()
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