Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida socio-educativa de internação. Pretensa substituição. Reiteração de pedido anteriormente analisado neste sodalício. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A apreciação do pleito vindicado no presente agravo em recurso especial no julgamento do RHC 100.063 por este Sodalício, impede o conhecimento da eiva, tendo em vista a caracterização de reiteração de pedido já analisado, o que é inviável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)