Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado e lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Tese de inexistência de dolo. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da revisão da prisão preventiva em razão da pandemia do novo coronavírus. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quanto à tese de ausência de dolo, frise-se que a orientação desta Corte é no sentido de que, «[s]e a instância ordinária reconheceu, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, no intuito de afastar o dolo do agente, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ (AgRg no RHC 115.847, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019). ... (Continua)