Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inexistência de delonga desarrazoada imputável ao juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)