Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Incêndio. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção da segregação cautelar do Apenado na sentença condenatória encontra-se justificada para garantia da aplicação da lei penal, em virtude de encontrar-se em em local incerto e não sabido. Precedentes. ... (Continua)