Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa armada, furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Tese de inocência. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quando à alegada inocência dos Acusados, cumpre registrar que, segundo a orientação desta Corte, «O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). ... (Continua)