Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Recurso não provido.
«1 - Verificada a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada a alegação de excesso de prazo. ... ()
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