Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Recorrente que não faz parte do grupo de risco. Estabelecimento prisional que demonstra adotar as medidas assecuratórias recomendadas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a ausência de prova pré-constituída das alegações enseja o não conhecimento do recurso, vez que inviável a dilação probatória e o revolvimento de fatos e de provas na via eleita. ... (Continua)