Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Tráfico de drogas (600 g de pasta-base de cocaína). Pretensa aplicação da causa especial de redução de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita.

«1 - Diz a jurisprudência que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, impede a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, se configurada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)