Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 5º XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que a genitora do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... (Continua)