Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.6600.1002.3100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Contradição. Inexistência. Habeas corpus concedido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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