Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tortura. Regime fechado. Saída antecipada. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

«1 - O exame do pedido de saída antecipada do regime fechado formulado com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça sob o argumento de que o paciente integra o grupo de risco de contágio pelo vírus da COVID-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, representando dupla supressão, tendo em vista que nem o Juízo de piso nem o Tribunal de Justiça se manifestaram acerca da questão. ... (Continua)