Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Para acolher a pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus, notadamente quando se verifica que a Juíza sentenciante elencou diversas provas produzidas durante a instrução para concluir que houve a prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... (Continua)