Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, não foi comprovada a existência de problemas de saúde do Paciente, não servindo a Recomendação 62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado. ... ()
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