Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Destruir ou danificar vegetação do bioma mata atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. Impossibilidade. Socialmente não recomendável. Intelecção da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 171/STJ, «[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)