Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos. ... (Continua)