Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico, concussão (CPM). Prisão preventiva. Covid-19. Instrução deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem, sem a respectiva ementa e o voto condutor, impede a exata compreensão da controvérsia, devendo-se destacar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, providência da qual não se desincumbiu a defesa, nem mesmo nesta oportunidade de interposição do agravo regimental. ... (Continua)