Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto excesso de prazo na formação da culpa. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem. Impossibilidade de superação da Súmula o 691 da suprema corte. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula o 691/STF. ... (Continua)