Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Supressão de instância. Análise per saltum. Impossibilidade. Ausência de teratologia.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote