Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Medida liminar indeferida em habeas corpus de forma fundamentada. Ato decisório que não é passível de ser atacado por agravo regimental.
«1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias é de ser admitido como agravo regimental. ... ()
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