Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Inexistência de apelo do Ministério Público. Absolvição. Impossibilidade de anular a sentença, de ofício, para a mutatio libelli. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do CPP, art. 384. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Súmula 160/STF. ... (Continua)