Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima consistente na superioridade numérica de agentes na prática do crime. Alegada contradição entre a manutenção da referida qualificadora e a absolvição do corréu. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)