Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão agravada foi publicada no dia 11/3/2020, e o presente agravo foi protocolado em 31/3/2020, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... ()
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