Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de latrocínio, ambos na modalidade tentada. Medida socioeducativa de internação. Manutenção em oposição ao relatório social do centro de internação e com base na gravidade dos delitos. Possibilidade. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o Julgador, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017, sem grifos no original). ... (Continua)