Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Ação ajuizada pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica - Sentença de parcial procedência indenizatória dos danos materiais - Apelo da companhia de energia ré - Não acolhimento - Equipamentos danificados por oscilação na rede de energia elétrica - Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público - Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88e art. 14 e 22, parágrafo único do CDC - Apelante que se limita a negar a ocorrência de qualquer anomalia na rede elétrica, ante a inexistência de registros de oscilação de energia na data dos fatos e a negativa da ocorrência do evento - - Recorrente que deixou de produzir prova contrária, notadamente por documentos decorrentes da ocasião em que foi acionada administrativamente e teve a oportunidade de periciar os equipamentos aos quais teve acesso e apontar a causa específica dos danos, bem como acessar o imóvel da autora para verificar a fiação à época, consoante disposto nos arts. 612 e 613 da Resolução 1000/2021 da Aneel - Relatório técnico unilateral da ré acerca da inexistência de falhas em sua rede de energia insuficiente para a referida finalidade - Notícias jornalísticas comprobatória da ocorrência do evento narrado - Laudos técnicos acostados pela autora e não impugnados especificamente pela ré - Prova hábil para comprovar o nexo causal entre o prejuízo ocorrido e a oscilação de energia - Demonstrada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida pela concessionária - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reparação dos danos materiais devida - Sentença mantida - Honorária recursal. Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85, eis já fixada a verba honorária no percentual máximo (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)