Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Pagamento administrativo. Incidência de juros moratórios na execução. Impossibilidade. Valor não adimplido pela União. Agravo interno não provido.

«1 - Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor. ... (Continua)