Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Pis. Substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por conta de liminar concedida em favor do substituído. Cobrança do substituto. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - A pretensão veiculada no recurso especial esbarra na jurisprudência desta Corte, a qual entende que os provimentos judiciais liminares deferidos e mais tarde revogados em demandas propostas pela substituída tributária não obriga a substituta, pois não foi esta quem se beneficiou da medida judicial. Precedentes: REsp. 767.928, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 2/2/2010; REsp887.585/RS. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009; AgREsp. 1156071. Min. Humberto Martins, DJ 15/02/2011. ... (Continua)