Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação ressarcitória promovida pelo adquirente de aeronave segurada contra o alienante que recebeu o preço da venda e a indenização securitária, após o bem envolver-se em acidente aéreo já na posse do comprador e sem a transferência formal de titularidade. Ausência de interesse segurável legítimo por parte do alienante. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa e lesão ao direito do adquirente de obter a indenização securitária perante a seguradora. Verificação. Procedência. Necessidade. Recurso especial improvido.

«1 - A particularidade do presente caso está na pretensão ressarcitória do adquirente do bem segurado voltada não contra a seguradora, mas sim contra o alienante do bem que recebeu da seguradora a indenização securitária em momento no qual não era mais titular do bem segurado. Na hipótese, a seguradora, sem a informação relativa à transferência de propriedade do bem segurado, cuja formalização incumbia ao alienante, inclusive por expressa disposição contratual, procedeu ao pagamento da indenização securitária ao antigo proprietário. ... (Continua)