Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior entende que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a fase executória, constitui decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, e não por agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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