Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Alegação de omissão e ambiguidade no acórdão. Demonstração de mero inconformismo com a decisão concessiva da ordem. Rejeição que se impõe.
«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... ()
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