Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Pedido de extensão de efeitos de habeas corpus concedido pela sexta turma. Prisão preventiva. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Receptação. Refino de petróleo subtraído da petrobrás. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles, o que na espécie, não ocorreu. ... (Continua)