Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação aos ora pacientes. ... (Continua)