Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutor afastado natureza e quantidade (31,3 g de maconha, 133,5 g de cocaína e 4,8 g de crack). Fundamentação inidônea. Sentença restabelecida. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... (Continua)