Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 11 cartuchos. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Precedentes da sexta
«TURMA. ... ()
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