Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO -

Alegação da autora de que houve integral e pontual pagamento de todas as parcelas do débito - Hipótese em que, todavia, restaram comprovadas não apenas a ocorrência de cessão de crédito, mas também a comunicação à autora acerca de tal cessão, antes mesmo do vencimento da última parcela da dívida - Pagamento que não foi realizado perante o efetivo credor - Débito exigível, sendo regular, consequentemente, o protesto levado a efeito pelo cessionário - Improcedência mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais - Majoração - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)