Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Pretensão de apresentação de documentos e arrolamento de bens, necessária para posterior sobrepartilha das cotas de empresa. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de afastamento do requerido da administração da empresa. Possibilidade de determinação de afastamento não questionada. Requerido que, de forma reiterada, não cumpriu integralmente determinação de apresentação de documentação relativa à empresa por ele administrada. Situação que denota desídia do administrador. Remoção, nesse contexto, justificada. Ausência de óbice ao exercício da administração pelos agravados, podendo inclusive o fazer por meio da indicação de terceiro qualificado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45548)... (Continua)