Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com a alienação comum - Decisão de suspensão da Leilão até a avaliação do bem por meio da perícia designada em outros autos - Falta de impugnação específica da agravada quanto à estimativa apresentada pelo agravante por meio de avaliação unilateral - Subsistência, todavia, de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao real valor do bem - Incidência do art. 871, Parágrafo único, do CPC - Cabimento da avaliação por meio da perícia já determinada no outro processo, no qual houve requerimento da agravada nesse sentido - Observância ao contraditório e à ampla defesa - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.