Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido