Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL/HOTELEIRA.
Multipropriedade (time sharing). Pretensão de que sejam declaradas nulas ou rescindidas as avenças. Iniciativa dos adquirentes. Desinteresse na manutenção do contrato e alegação de abusividade de cláusulas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. ... ()
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