Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional de contrato bancário e repetição de indébito com indenização por danos morais - Mútuo (crédito pessoal) - Revisão de cláusula de contrato bancário - Nulidade por abusividade de exigência - Possibilidade - arts. 6º, III c/c 51, IV, do CDC - Direito a declaração de invalidade de cláusula contratual que não se extingue com a prestação nele prevista - Precedentes jurisprudenciais e Súmula 286/STJ - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Incidência de juros abusivos e superiores a três vezes a média de mercado praticada para a mesma modalidade e tempo da contratação - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo dos contratos - Adequação à taxa média de mercado - REsp Repetitivo 1.061.530 - CPC, art. 1036 - Decisão mantida - Pretensão recursal afastada - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§8º e 11, do CPC.

Recurso não provido