Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juizado especial. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Inclusão de despesas postais de citação e intimação. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 54. Previsão expressa na r. sentença. Recurso improvido.
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