Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Procedimental. Conhecimento. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Embargos à execução. Cabimento. Garantia do juízo. Desnecessidade. Provimento parcial. Lei 9.099/1995, art. 52.
«1 - A decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, exige a segurança do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução tem natureza preponderantemente procedimental, motivo pelo qual pode ser combatida via correição parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote