Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência da autora via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu a autora a engano. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura da autora ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Adequação do valor dos danos morais à quantia de R$ 5.000,00, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido