Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 - Superveniência de decisum no Juízo de origem julgando extinta a punibilidade do corrigente, em virtude da decadência, e revogando as medidas protetivas. Correição prejudicada
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