Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 25/04/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 528,72 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2004. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (abril de 2022 - R$ 1.241,77). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada.... (Continua)