Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada perante o Oficial de Registro de Imóveis - Pretensão voltada à obrigação de fazer, consistente na lavratura da escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelo autor, além de indenização a título de danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Nota de devolução mantida, diante do decreto de improcedência de suscitação de dúvida inversa, perante o Juízo Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis - Ação de obrigação de fazer que não pode ser utilizada como substitutivo de decisão do Juiz Corregedor, sob pena de afronta ao princípio da qualificação - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)