Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e de reparação de anos. Tutela deferida no primeiro grau para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Negativa de contratação. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido
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