Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE FORMAL - NEGOCIAÇÃO COMO HIPÓTESE ELISIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGOCIAÇÃO E DE CONCRETIZAÇÃO DE UMA NOVA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)