Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO DEVIDO. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como a fixação de data para quitação de eventual saldo devedor. ... (Continua)