Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela agravante. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio contra academia de ginástica localizada no térreo do edifício, fundada em perturbação do sossego e risco estrutural à edificação. Por força de lei, o síndico independe de autorização da assembleia para representar o condomínio judicialmente. Eventual anulação da AGE realizada em 29/02/2024, objeto do proc. 1005181-04.2024.8.26.0008, não altera a pertinência subjetiva deste feito, tampouco influencia no julgamento meritório desta ação, tornando imperiosa a rejeição das preliminares de conexão e de ilegitimidade ativa ad causam suscitadas pela agravante. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido